Quarta-feira, 4 de Abril de 2007
Nasceu a ANSR
Nasceu a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Com a publicação em diário da república do Decreto-Lei n.º77/2007 de 29 de Março, fica criado oficialmente mais uma entidade que tem como objectivo principal reduzir a sinistralidade rodoviária.

A ANSR, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contra-ordenacional rodoviário.

Atribuições da ANSR

  • Contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária;
  • Elaborar os Planos Nacionais de Segurança Rodoviária bem como os documentos estruturantes relacionados com a Prevenção Rodoviária;
  • Elaborar estudos de legislação em matéria rodoviária e propor a sua actualização, bem como a adopção de outras medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito;
  • Regular e superintender as auditorias de segurança rodoviária, nos termos da lei, fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária, e assegurar o processamento e gestão dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada;
  • Uniformizar e coordenar a acção fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e legislação complementar rodoviária, lhe cometam expressamente;
  • Promover o estudo das causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito e assegurar a existência e o funcionamento de um Observatório de Segurança Rodoviária.
A mim, parece-me uma boa iniciativa, o problema é que assim, estamos a admitir que falharam todas as iniciativas e organismos anteriores... a ver se desta é de vez.
publicado por Nick às 10:15
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